CARTEIRA DE HABILITAÇÃO NACIONAL PARA ESTRANGEIRO

Extraído do site do Detran-MG

Descrição

O condutor habilitado em outros países pode dirigir em território brasileiro quando amparado pela Convenção de Viena ou acordos internacionais, desde que esteja em estada regular no Brasil, e que seja maior de 18 anos  Resolução 360/2010 do Contran

Ao ingressar no país, o condutor poderá dirigir com a Carteira de Habilitação do país de origem (desde que dentro do seu prazo de validade), por até 180 dias. Para tanto, além da habilitação, o condutor deve portar o passaporte ou outro documento de identificação, além de comprovar a data de entrada no Brasil.

Após 180 dias de ingresso no Brasil, o condutor habilitado no exterior deverá solicitar a emissão da carteira de habilitação brasileira. A solicitação não será aceita se o documento de habilitação do país de origem estiver vencido. Consulte aqui a lista de países onde a PID é aceita.

Orientações para o serviço:

País COM convenções ou acordos internacionais

• O interessado em obter a carteira de habilitação brasileira deverá comparecer ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG) ou Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretran), munido dos documentos obrigatórios.
• Após a conferência dos documentos é feito o cadastro e emitido o Boletim resumo e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) com o endereço da Clínica Médica credenciada pelo Detran/MG para realização dos exames médico e psicotécnico (aptidão física e mental). A foto que constará na CNH será tirada na clínica.
• O pagamento do DAE deverá ser feito na rede bancária credenciada (Os bancos credenciados são: Banco do Brasil, Bancoob, Bradesco, Mercantil do Brasil, Caixa Ecônomica e Lotérica).
• Compareça a clínica indicada pelo Detran/MG para fazer os exames. A taxa referente a esses exames deverá ser paga na própria clínica.
• Após aprovação nos exames, retorne com a documentação a unidade de atendimento que iniciou o processo do registro de emissão de sua CNH.
• A CNH será enviada em até 15 dias úteis para o endereço que consta no sistema do Detran-MG.
• O Correio realizará três tentativas de entrega, caso negativo a CNH será enviada na capital para o Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Praça 7, e no interior será disponibilizada nas unidades de referência na sua localidade (UAI/Delegacia de Trânsito da cidade).

Preço cobrado pelo Centro de Formação de Condutores (CFC):

Não há regulamentação de preços cobrados pelos CFC para prestarem seus serviços, sendo de livre escolha do candidato se dirigir àquele de sua preferência.

O candidato antes de iniciar qualquer procedimento no CFC poderá pesquisar os valores cobrados pelos serviços que são prestados pelos Centros de Formação de condutores credenciados para realização do curso.

Caso se sentir lesado pela cobrança de preços abusivos, deverá procurar o Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) para reclamação e instruções de como proceder. Todas as taxas e obrigações legais do Detran-MG podem ser pesquisadas nas informações dos serviços na área de atendimento e/ou na descrição do serviço requerido – taxas.